A ILEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

O presente trabalho tem como objetivo fazer um exame acerca da teoria defendida por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo, objetivando demonstrar a incompatibilidade deste com o que expressa nossa carta magna, por meio de uma análise crítica dos princípios fundamentais contrariados por esta tese, estabelecendo contrapontos envolvendo o bem-estar social, onde o cidadão é respaldado por todas as garantias processuais e constitucionais, e o bem estar individual do considerado inimigo, o qual é privado de todas estas garantias. Com fulcro na indivisibilidade do direito penal brasileiro, onde se concluirá presente a impossibilidade da adoção desta tese em meio ao nosso estado democrático de direito. 

Participantes: Caroline de Souza Teixeira, Fernando Milan Amici Junior, Gabriel Mandarini Gonzaga, Jose Guilherme Rissato Pereira dos Santos.

 

XII ENPEX - ENCONTRO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO.A ILEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. 2012. (Encontro).