O presente trabalho tem como objetivo
fazer um exame acerca da teoria defendida por Günther Jakobs, o direito penal
do inimigo, objetivando demonstrar a incompatibilidade deste com o que expressa
nossa carta magna, por meio de uma análise crítica dos princípios fundamentais
contrariados por esta tese, estabelecendo contrapontos envolvendo o bem-estar
social, onde o cidadão é respaldado por todas as garantias processuais e
constitucionais, e o bem estar individual do considerado inimigo, o qual é
privado de todas estas garantias. Com fulcro na indivisibilidade do direito penal
brasileiro, onde se concluirá presente a impossibilidade da adoção desta tese
em meio ao nosso estado democrático de direito.
Participantes: Caroline de Souza Teixeira, Fernando Milan Amici Junior, Gabriel Mandarini Gonzaga, Jose Guilherme Rissato Pereira dos Santos.
XII ENPEX - ENCONTRO DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSÃO.A ILEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA.
2012. (Encontro).