ESTUDO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 156, CTN

São 11 as causas que extinguem o crédito tributário:

I- Pagamento

II- Compensação

III- Transação

IV- Remissão

V- Prescrição e decadência

VI- Conversão do depósito em renda

VII- Pagamento antecipado e homologação do lançamento

VIII- Consignação em pagamento

IX- Decisão administrativa irreformável

X- Decisão judicial transitada em julgado

XI- Dação em pagamento para bens imóveis

Vimos que as causas suspensivas da exigibilidade têm o condão de impedir a cobrança do CT, sem, contudo, implicar na resolução do CT. Em outras palavras, vencida a causa de suspensão, o CT ainda existirá e o Fisco poderá proceder a sua cobrança.

De maneira diversa, existem algumas situações previstas no CTN que possuem o condão de resolver a relação jurídica tributária: são as chamadas causas de extinção do CT. As causas de extinção são situações previstas em lei com o efeito de resolver a relação jurídica tributária, atingindo algum dos elementos da relação jurídica.

I- PAGAMENTO: É a causa mais natural de extinção do CT. O pagamento nada mais é que o cumprimento voluntário da obrigação.

® REGRAS GERAIS

1. Depende de autorização legal (97, VI, CTN)

2. Prazo – 30 dias após a notificação do SP (se outro prazo não estiver previsto na legislação de cada tributo).

3. Local – repartição pública competente do domicílio do SP (dívida de natureza portable).

Moeda corrente

Cheque

Vale postal ou processo mecânico

o Juros – 1% ao mês (se a lei não dispuser a respeito)

O pagamento de uma parcela não importa presunção de outra, o pagamento de um CT não importa pagamento de outro.

® Processo de consulta

O contribuinte que formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do tributo, não se considera em falta. Se ao final o tributo tiver de ser pago não serão acrescidos os juros moratórios, pois não houve mora. O tributo deverá ser recolhido devidamente corrigido, mas sem juros e sem multas.

® Imputação de pagamento (art. 163, CTN)

A imputação ocorre quando o sujeito passivo tem várias dívidas vencidas com o mesmo Fisco. Trata-se de prerrogativa anterior ao pagamento e o sujeito não terá direito de escolher qual dívida quer pagar primeiro. Nos termos do art. 163 o pagamento a ser efetivado deve obedecer as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

1. Primeiramente serão quitadas as dívidas por obrigações próprias (contribuinte) e, em segundo lugar devem ser quitadas as obrigações decorrentes de responsabilidade tributária.

2. Primeiramente as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos.

3. Deverá ser obedecida a ordem crescente dos prazos de prescrição (créditos mais antigos).

4. Ordem decrescente dos montantes (maior valor).

® Restituição do pagamento indevido (art. 165 e ss., CTN)

Com base no princípio do não enriquecimento ilícito do Estado o contribuinte tem direito de restituir o tributo pago em desacordo com a lei.

A repetição do indébito é a expressão técnica utilizada para designar à restituição do crédito tributário pago indevidamente.

O pagamento indevido gera direito a restituição.

Nos termos dos incisos do art. 165 a restituição é cabível quando:

I- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em quantia superior a dívida.

II- Quando houver erro formal no lançamento do tributo (erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e na elaboração ou conferência no documento de pagamento).

III- Quando houver reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória – pressupõe-se aqui a existência de uma decisão que tenha condenado o contribuinte ao pagamento do tributo. Se essa decisão for reformada, revogada, rescindida ou anulada o sujeito passivo terá direito a restituição.

O pedido de restituição pode ser promovido administrativamente ou através de uma ação de repetição do indébito.

Sempre que ordenada a restituição do tributo deverá também ser restituído os juros de mora, as multas e quaisquer outros acréscimos proporcionais ao valor do tributo restituído, SALVO AS MULTAS APLICADAS EM VIRTUDE INFRAÇÕES DE CARÁTER FORMAL (infrações relativas ao não cumprimento de obrigações acessórias não serão restituídas).

O pagamento indevido dá direito, quando houver restituição à cobrança de juros pelo sujeito passivo, não a partir do pagamento indevido, mas a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único). Nesse sentido a súmula 188 do STJ nos ensina que juros moratórios na repetição do indébito são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

® Prazo para restituição

O sujeito passivo deverá pleitear a restituição dentro de um prazo de 5 anos, contado segundo duas regras nos termos do 168:

1. Da data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido) se o caso concreto refletir hipótese do art. 165, I e II.

2. Da data da decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado na hipótese de o caso concreto refletir o art. 165, III.

3. Caso o contribuinte faça opção pela esfera administrativa e a decisão for desfavorável à sua pretensão, negando-lhe a restituição ele poderá no prazo de 2 anos a contar da ciência do ato propor ação com vistas a anular a decisão administrativa (169, CTN).

II- COMPENSAÇÃO (170, CTN)

É um encontro de contas, possível quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, devedora e credora, uma da outra. O encontro de contas só pode ocorrer quando expressamente autorizado por lei (170, CTN)

® CT x Créditos do SP contra a Fazenda Pública: líquidos (determinado) e certo (incontestável) vencidos ou vincendos (a vencer).

® Crédito vincendo: é possível a redução de 1% ao mês, em face da antecipação.

® Art. 170-A: exigência do trânsito em julgado da sentença autorizativa da compensação.

· Súmula 213 e 213 do STJ

III- TRANSAÇÃO

- Término do litígio mediante concessões mútuas (tem que ter acabado os lítigios)

Preventiva

Nos processos administrativos

- Tem que ser facultada pela lei

IV- REMISSÃO

- Perdão total ou parcial do CT oriundos de tributos ou penalidades. Apenas para dívida lançada e perdão tanto multa quanto tributo. Quando a dívida não foi lançada ou é isenção ou anistia.

- Depende de autorização legal

REMISSÃO = remitir = perdoar

REMIÇÃO = remir = resgatar um bem gravado por ônus real.

A remissão é cabível nos casos taxativos do art. 172, podendo o Fisco concedê-la, atendendo:

1. À situação econômica do sujeito passivo.

2. Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato. Ex.: pessoa que mora em casa de pau a pique.

3. Atendendo a diminuta importância do crédito tributário. Dívida abaixo de cem reais estará perdoada.

4. Condições de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. Equidade é situação estranha, é fazer justiça de acordo com o caso concreto. Ex.: é justo dar remissão à pessoa, é fazer justiça ao caso concreto.

5. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

A lei que concede a remissão tem que respeitar um dos incisos do art. 172.

V- CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Após a decisão definitiva administrativa ou decisão judicial favorável ao Fisco, o depósito integral efetuado nos autos é convertido em renda a favor do Fisco extinguindo-se o crédito tributário.

VI- PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o sujeito passivo antecipa o pagamento com base em apuração realizada por ele sem o prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos a extinção do crédito tributário somente se verifica com a homologação e não simplesmente com o pagamento, digo, a extinção do crédito não se verifica apenas com o pagamento, mas com a soma deste à sua homologação.

VII- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Art. 164, CTN)

É uma ação colocada à disposição de qualquer devedor que esteja impossibilidade ou com dificuldade de quitar uma dívida em virtude de exigências descabidas do credor.

O art. 164 elenca as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento em matéria tributária, conforme abaixo:

1. Recusa de recebimento ou subordinação do recebimento ao cumprimento de obrigação assessória.

2. Subordina o recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal.

3. Bitributação

Se o autor for vitorioso a importância depositada é convertida em renda e se perder a ação o crédito tributário será cobrado com juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 164, §2º, CTN).

OBS: A extinção do crédito tributário através da consignação só é possível se o juiz entender que a utilização de tal via é procedente, quando então o montante depositado é transformado em renda, extinguindo-se o crédito tributário.

VIII- DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL

O CTN se refere a uma decisão favorável ao contribuinte, que tenha cancelado o CT contra ele formalizado e que não possa mais se revista. Se a decisão é definitiva o CT que ela cancelou estará extinto.

IX- DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Se a decisão judicial cancelou o lançamento feito contra o SP e se dela nenhum recurso for interposto, ou nenhum recurso couber, o CT estará extinto.

X- DAÇÃO EM PAGAMENTO

Representa o ato de dar em pagamento algo em substituição à pecúnia. O CTN admite tal modalidade extintiva para bens imóveis, exclusivamente.

XI- DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

® Decadência (art. 173, CTN):

Extingue-se o direito de constituir o CT.

É a perda do direito de lançar.

O prazo da decadência é de 5 anos.

2) Lançamento de ofício por declaração

- Art. 173, I, CTN (REGRA GERAL)

- Prazo: 5 anos a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

20/10/2014

2008

2008 = FG = ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

01/01/2009 = marco zero

01/01/2010 = 1 ano

01/01/2011 = 2 anos

01/01/2012 = 3 anos

01/01/2013 = 4 anos

01/01/2014 = 5 anos

***A dívida referente ao exercício de 2009 estaria necessariamente decaída? Explicar o que é decadência, que perde o direito de lançar e que a dívida é decaída em 5 anos. Demonstrar as 3 sistemáticas, explicando cada contagem de acordo com cada sistemática.

A decadência é o perecimento do dever-poder da administração de efetuar o lançamento tributário devido ao decurso de certo lapso temporal.

Alguns doutrinadores entendem que a decadência deveria ser uma causa de exclusão do crédito tributário por ocorrer antes mesmo do lançamento do crédito tributário. Contudo, o CTN elencou a decadência entre as causas extintivas do CT.

O direito de constituir o crédito pelo lançamento extingue-se em 5 anos a contar observando-se as seguintes sistemáticas:

1) Lançamento por homologação – nos termos do art. 150, §4º do CTN os 5 anos são contados a partir do FG.

2) Lançamento de ofício ou por declaração – aplica-se aqui a regra geral de decadência descrita no art. 173, I em que os 5 anos são contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.

Ex.: suponhamos que a autoridade fiscal se dirija a empresa a fim de cobrar tributo relativo ao exercício de 2008. Percebendo não ter havido recolhimento do tributo autuou a empresa no dia 20/10/2014. Estaria a dívida decaída?

2008 = FG = ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado

01/01/2009 = primeiro dia do exercício seguinte = contagem zero

01/01/2010 = 1 ano

01/01/2011 = 2 anos

01/01/2012 = 3 anos

01/01/2013 = 4 anos

01/01/2014 = 5 anos

Observa-se assim que o Fisco deveria ter efetuado o lançamento até o dia 31/12/2013, haja vista que no dia 01/01/2014 a dívida já estaria decaída.

3) Lançamento com vício formal – nos termos do art. 173, II nos lançamentos com vício formal o prazo de 5 anos são contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

CRÍTICA: Fábio Fanucchi afirma que esse dispositivo não tem outra justificativa se não a de permitir a perpetuação do direito que o Fisco tem de efetuar o lançamento “eternizando” um direito para cujo exercício a lei prevê prazo fatal.

® Prescrição (art. 174, CTN)

É a perda do direito de ação de Execução Fiscal no prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do CT.

o Constituição definitiva do CT: ocorre conforme o comportamento do contribuinte em face da notificação do lançamento.

ü Quando o contribuinte NÃO VEM ao Fisco – o prazo de 5 anos conta-se do 31º dia da notificação do lançamento.

ü Quando o contribuinte VEM ao Fisco – a constituição ocorrerá com a última decisão administrativa da qual não cabe mais recurso e o prazo conta-se a partir daí.

o Causas que interrompem a prescrição (174, parágrafo único):

I- Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em Execução Fiscal (cite-se)

II- Pelo protesto judicial

III- Por ato judicial que constitua em mora o devedor. Ex.: notificação ou intimação do devedor.

IV- Reconhecimento do débito pelo devedor. Ex.: parcelamento.

Dívida de 2008 estaria necessariamente decaída ou prescrita? 5 respostas. Falar das três formas de decadência e das duas formas de prescrição.

OBS: A doutrina tem entendido que as causas que suspendem a exigibilidade do CT (MODERECOPA – art. 151) também suspendem o prazo prescricional.

OBS₂: Protesto judicial – art. 867 a 873 do CPC – é a declaração formal, em juízo, da inadimplência do sujeito passivo, com o objetivo de proceder a conservação dos direitos do Fisco.

o Prescrição intercorrente

Quando o Fisco der causa a paralisação do processo de Execução por mais de 5 anos é dado ao juiz reconhecer a prescrição intercorrente. O Fisco, não encontrando bens do contribuinte pode pedir o arquivamento do processo pelo prazo de 1 ano segundo o art. 40 da LEF. Após esse prazo, o juiz abre nova vista ao Fisco para se manifestar, o qual poderá pedir novo arquivamento por 1 ano se não encontrar bens do contribuinte. Caso o juiz não abra vista e o Fisco não promover o andamento do processo pelo prazo de 5 anos ininterruptos é dado ao juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Caroline de Souza Teixeira

TEIXEIRA, C. de S. ESTUDO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Fonte: http://carolinedesouzateixeira.blogspot.com/

Publicado em: 25/11//2014