A ADPF 54/DF E O ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS

ADPF 54/DF
“ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ –MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE –DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS– CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal”.

Participantes: Amanda Batista dos Santo, Caroline de Souza Teixeira.

XIII ENPEX -ENCONTRO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO..A ADPF 54/DF E O ABORTO DE FETOS ANENCEFALOS. 2013. (Seminário).