ANÁLISE DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E AS FORMAS DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN


Este artigo tem a finalidade de trazer uma análise a cerca do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E AS FORMAS DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 127, CTN

             É o local onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres na ordem tributária.

              REGRAS:

1)           Regra geral – domicílio de eleição. O sujeito passivo que escolhe onde vai ser responsabilizado pelas suas obrigações.

2)      Na ausência de eleição:

a)          Pessoas naturais – residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. A pessoa física não escolhe o domicílio, o CTN escolhe qual será o domicílio tributário (residência habitual ou centro habitual de sua atividade)

b)           PJ de Direito Privado – lugar da sede, ou, em relação aos atos/fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Se a PJ de Dir. Privado não escolher o domicílio tributário (sede ou local de cada estabelecimento)

c)            PJ de Direito Público – qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. PJ de Dir. Público ainda que seja imune aos impostos tem que escolher o domicílio tributário para arcar com os outros tributos (ex.: taxas e contribuições). Se não escolher será qualquer de suas repartições.

Quando não couber a aplicação dessas regras, considera-se domicílio o lugar da situação do bem ou da ocorrência dos atos/fatos que deram origem a obrigação.

O Fisco pode recusar o domicílio eleito quando dificultar ou impossibilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos e, recusando, o domicílio será o da situação dos bens ou da ocorrência dos atos/fatos que ensejaram o nascimento da OT. A recusa tem que ser fundamentada.

PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO

            Salvo disposição em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das OT’s correspondentes.

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO FG (art. 118, CTN)

            São irrelevantes:

- Validade dos atos praticados

- Licitude do objeto

- Efeitos dos fatos efetivamente ocorridos

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

(Art. 126, CTN)

            As normas de Direito Tributário orientam-se sempre no sentido de atingir a realidade econômica das relações que disciplinam. Para o Direito Tributário a vontade é irrelevante na formação do vínculo obrigacional. Assim, a capacidade tributária passiva independe:

1.      Da capacidade civil das pessoas naturais. Independe se o sujeito passivo é capaz, relativamente ou absolutamente incapaz. Ex.: menoridade, desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

2.      De achar se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou ainda da administração direta de seus bens ou negócios. Ex.: proibidos de comerciar; profissional liberal suspenso pelo órgão fiscalizador.

3.      De estar a PJ regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assim, sociedade de fato e irregular serão sujeitos passivos da obrigação tributária.

Caroline de Souza Teixeira
TEIXEIRA, C. de S. ANÁLISE DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E AS FORMAS DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN.
 Fonte: http://carolinedesouzateixeira.blogspot.com/
Publicado em: 16/09/2014