CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO



CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
Art. 151, CTN

            De acordo com o art. 151 do CTN suspendem a exigibilidade do crédito (nessas situações o Fisco não pode prosseguir com a cobrança da dívida):
I-                   MOratória
II-                DEpósito
III-             REclamações (impugnação) e REcursos no âmbito do processo administrativo tributário
IV-             COncessão de liminar em MS
V-                COncessão de liminar ou tutela antecipada em qualquer outro tipo de ação
VI-             PArcelamento
MODERECOPA

I-                  MORATÓRIA: É a dilatação/dilação do prazo para pagamento da dívida concedida pelo credor ao devedor. Com ela o devedor obtém um novo prazo para a quitação da dívida. No período em que ela durar o credor (Fisco) não tem ação contra o devedor (sujeito).
A moratória sempre depende da existência de lei (é um favor legal) – art. 97, VI, CTN.
A moratória depende de lei e poderá ser concedida em caráter GERAL ou INDIVIDUAL.
·        GERAL: a lei concessiva atinge todos os contribuintes, indeterminadamente. Essa espécie de moratória pode ser AUTONOMICA ou HETERÔNOMA.
Nos termos do art. 152, I, a, a moratória autonômica é aquela concedida pelo ente detentor da competência tributária respectiva. Ex.: moratória de IPTU concedida pelo Município.
Já o art. 152, I, b, a moratória heterônoma é aquela concedida pela União quanto aos tributos de competência dos Estados, DF e Municípios. Vale ressaltar que nesse caso a União deve conceder, simultaneamente, a moratória dos seus próprios tributos.
·        INDIVIDUAL:  é aquela concedida caso a caso pela autoridade tributária, segundo o que a lei determinar, levando-se em consideração as condições pessoais do indivíduo. Essa moratória será estendida àqueles que preencherem os requisitos legais.
Além de geral ou individual, a moratória ainda pode ser TOTAL e PARCIAL.
·         TOTAL: é aquela que abrange toda base territorial da entidade impositora.
·        PARCIAL:  abrange apenas parte do território (ex.: moratória circunscrita a determinada região atingida pela calamidade).
®    REQUISITOS DA LEI QUE CONCEDE A MORATÓRIA
            O art. 153 nos ensina que a lei que concede moratória em caráter geral ou em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - O prazo de duração do favor
II - As condições da concessão em caráter individual
III - Em sendo o caso a indicação dos tributos a que se refere, o número de prestações e seus vencimentos e as garantias a serem oferecidas.
Os incisos I e II representam requisitos obrigatórios, ao passo que o III veicula requisitos facultativos.
OBSERVAÇÕES:
1)                 Art. 154 – a moratória aplica-se aos créditos definitivamente constituídos pelo lançamento ou, pelo menos, àquelas situações em que o lançamento já tenha tido início.
2)                 A moratória não aproveita aos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, simulação ou fraude.
3)                 A moratória não gera direito adquirido podendo ser revogada pela autoridade administrativa sempre que ficar comprovado que o sujeito passivo não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições/requisitos exigidos para a concessão do benefício.

II-                DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
Faculdade que tem o contribuinte de efetuar um depósito no valor integral da dívida no procedimento administrativo ou judicial. Caso o depositante venha a perder a demanda, o valor depositado será convertido em renda ao Fisco. Por outro lado, se o depositante ganhar poderá levantar integralmente o valor depositante.
O depósito no valor integral evita a correção monetária do débito, bem como a fluência de juros de mora.

III-             RECURSOS E RECLAMAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
De acordo com a legislação reguladora do processo administrativo relativo a cada tributo, o sujeito passivo tem o direito de contestar lançamento que considere irregular ou abusivo. Se a decisão for favorável ao reclamante (quem apresenta impugnação/recurso) a exigência fiscal se extingue. Caso seja desfavorável, restabelece a exigibilidade.

IV-             LIMINAR EM MS
Preenchidos os requisitos do art. 7º da Lei 12016/09 (fumus boni iuris e periculum in mora) o juiz poderá determinar a suspensão da exigibilidade do CT.

V-                LIMINAR OU T.A. EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO
Acrescentado pela LC 104/01, este inciso (151, V) vem corrigir uma omissão do CTN, uma vez que a T.A. ou liminar concedida em qualquer ação judicial tem a mesma intenção, como no caso do MS, de evitar o ônus tributário para o SP antes que seja apreciado o mérito da lide.

VI-             PARCELAMENTO
É uma espécie de moratória cuja concessão depende do preenchimento dos requisitos devidos em lei. O parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas.
Devedores em recuperação judicial, na forma da Lei 11101/05 poderão ter condições especiais de parcelamento, se a lei assim determinar (art. 155-A, §3º, CTN).