ESTUDO DO INSTITUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIOS E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO


CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Arts. 139 e ss., CTN
            É o nome que se dá a formalização da OT, depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento.

            O CT representa o momento da exigibilidade da relação jurídica tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142), o que nos permite definir o CT como uma OT lançada.
            É o lançamento que transforma a OT, ainda ilíquida, incerta e não exigível em CT, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da OT que lhe deu origem.
            O lançamento é o instrumento que confere exigibilidade à OT, quantificando (aferição do quantum) e qualificando-se.
            Hugo de Brito Machado – CT é o vínculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (contribuinte/responsável), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária objeto da relação obrigacional.

Art. 139, CTN
            O CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
            A doutrina nos ensina, no entanto, que embora o CT decorra da OT eles são coisas distintas, já que em face da OT o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo uma vez que poderá/deverá constituir o seu CT através do lançamento.

Art. 140, CTN
            As circunstâncias que modificam o CT, sua extensão ou seus efeitos, não afetam a OT que lhe deu origem.
            Se há vício formal no lançamento, resta invalidade a constituição do CT, mas isso não afeta a OT, de forma que novo lançamento poderá ser efetuado antes de expirado o prazo decadencial.
            Ex.: caso exista efetivamente uma OT, mas o CT dela decorrente seja considerado formalmente inválido (por exemplo, porque originário de um lançamento efetuado por uma autoridade incompetente), isso não impedirá que a autoridade competente proceda novo lançamento e constitua novo crédito, tendo em vista que OT terá subsistido.

Art. 141 – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM/INTERESSE PÚBLICO
            O funcionário do Fisco não pode abrir mão da exigência tributária. Tomando conhecimento do fato gerador da OT principal, ou do descumprimento de uma OT acessória, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder o lançamento tributário.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
            Conceito: art. 142, CTN
            A constituição do CT é realizada pelo lançamento.
            O lançamento é o caminho, método, o modo de agir visando a constituição do CT. Com a prática do lançamento, a OT transforma-se em CT, tornando-se líquida quanto ao seu objeto.
            Natureza jurídica: prevalece na doutrina que o lançamento é ato constitutivo do CT e declaratório da OT correspondente.
            Etapas procedimentais do lançamento: nos termos do art. 142 é necessário analisar as etapas/fases do lançamento:
1.      Verificar a ocorrência do FG da obrigação correspondente: para que possa existir o lançamento e, consequentemente, CT em favor do Fisco, é necessário que o FG da OT tenha ocorrido.
Sem a efetiva ocorrência do FG não existirá OT e, consequentemente, também não haverá CT.
2.      Determinar a matéria tributável: nesta etapa busca-se determinar a situação, o fato econômico sobre o qual recairá a tributação. No caso do IR, por exemplo, deverá o lançamento indicar qual espécie de renda auferida pelo contribuinte, sofrerá a incidência do tributo.
3.      Calcular o montante do tributo devido: para determinar o valor devido pelo contribuinte a título de tributo, a legislação estabelece critérios para o cálculo. No caso do IRPJ é preciso lançar mão de 2 elementos quantificativos, a base de cálculo e a alíquota do tributo para se chegar ao montante devido pela empresa.
4.      Identificar o sujeito passivo: nesta fase, trata-se de indicar todos os danos que permitam uma perfeita identificação daquele que vai responder pelo CT, valendo ressaltar que o erro na identificação do sujeito passivo pode ser causa de nulidade do lançamento.
5.      Propor aplicação da penalidade cabível: no caso do contribuinte ter cometido infração à tributária, o agente fiscal deverá, além de exigir o tributo que for devido, propor que seja aplicada a penalidade (multa) cabível ao caso.
Assim, o lançamento é um procedimento administrativo / tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, / identificar o sujeito passivo, / determinar a matéria tributável, / calcular o montante do tributo / e aplicar, se for o caso, a penalidade cabível.
O lançamento é atividade privativa e vincula do Fisco, sob pena de responsabilidade funcional.
O Estado, como sujeito ativo da OT, tem direito potestativo na cobrança de tributo e a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de efetuar o lançamento constituindo o crédito.

Art. 143, CTN
            Nos termos desse artigo, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do dia da ocorrência do FG da obrigação.
            Ex.: Assim, por exemplo, se em 30 de agosto de 2014 a autoridade administrativa competente resolve efetuar o lançamento do imposto de importação, com o argumento de que este tributo não foi pago pelo contribuinte quando da realização de uma importação em 1º de abril de 2010, deverá ser tomado como base para cálculo do tributo, o valor da importação convertido para reais pelo câmbio do dia 1º de abril de 2010 e não pelo câmbio da data da realização do lançamento.

Art. 144 – PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
            A legislação que a autoridade administrativa tem de aplicar ao realizar o lançamento, é aquela que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Trata-se de princípio geral do direito, segundo o qual, os fatos devem ser regidos pela lei vigente quando da sua ocorrência.

MODALIDADES DE LANÇAMENTO
1.      Ofício / direto / ex oficcio (art. 149, CTN);
2.      Declaração / misto (art. 147, CTN);
3.      Homologação / auto lançamento (art. 150, §4º, CTN);
·         Arbitramento (art. 148, CTN).
De acordo com a doutrina a espécie de lançamento é determinada conforme o auxílio do contribuinte no ato de lançar. Existem 3 modalidades de lançamento no nosso sistema.
1.                  Ofício / direto / ex oficcio (art. 149, CTN): é o lançamento efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. A própria autoridade administrativa detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo. É aquele em que o Fisco, dispondo de dados suficientes para efetuar a cobrança, realiza-lo, dispensando auxílio do contribuinte.
O lançamento de ofício ainda comporta duas espécies:
a)      Lançamento de ofício ordinário: o Fisco utiliza-se da sua legislação e lança o tributo com base em dados que estão a sua disposição. Ex.: IPTU.
b)     Lançamento de ofício revisional: é aqueles que para a sua efetivação requer anterior instauração de medida fiscalizatória. Ex.: auto de infração (AIIM – auto de infração com imposição de multa).
2.                  Lançamento por declaração (art. 147, CTN): é aquele realizado em face da declaração do sujeito passivo que presta declarações sobre a matéria de fato indispensável a sua efetivação. É aquele lançamento representado pela ação conjugada entre o Fisco e o sujeito passivo restando ao Fisco o trabalho privativo de lançar. Ex.: declaração de conteúdo na alfândega para cálculo do imposto de importação – o sujeito passivo entrega ao Fisco uma declaração e diante dessa declaração o Fisco efetua o lançamento.
3.                  Lançamento por homologação (art. 150, §4º, CTN): é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realiza-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão. A legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e o lançamento opera-se no momento em que a autoridade tomado conhecimento das informações prestadas pelo sujeito passivo expressamente o homologa.
Se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de 5 anos a contar da ocorrência do FG da obrigação. Espirado esse prazo sem que a Fazenda tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.
O Fisco tem um prazo de 5 anos a contar do FG da obrigação para a homologação, sob pena de ocorrer a homologação tácita e o Fisco perder o direito de cobrar eventual diferença. Por ficção opera-se a homologação tácita e o Fisco concorda com os valores pagos pelo contribuinte.
·        Lançamento por arbitramento: não é uma quarta modalidade de lançamento. Trata-se de um instrumento de que a autoridade administrativa pode se valer para a verdadeira descoberta da base de cálculo do tributo nas situações em que a mercê de incorreções ou omissões do sujeito passivo haja indícios de manipulação de preços ou de documentos para evitar ou reduzir o tributo devido. Sempre que o Fisco tenha razões para não presumir a boa-fé da declaração dos documentos fornecidos ou dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo poderá arbitrar o valor da base de cálculo do tributo mediante processo regular devidamente previsto em lei.

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
            A regra é a inalterabilidade do lançamento após a notificação do sujeito passivo. O art. 145 do CTN, entretanto, indica as hipóteses em que o lançamento devidamente notificado ao sujeito possa ser alterado. Nesse sentido, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:
1) Impugnação do sujeito passivo;
2) recurso de ofício;
3) iniciativa de ofício.

1)      Impugnação do sujeito passivo
Ocorre quando o particular não se conforma com a notificação do lançamento do tributo e a contesta em processo administrativo ou judicial, justificando os seus motivos. Em sendo procedente o lançamento será alterado.
2)      Recurso de ofício
Ocorre quando, no processo administrativo, a própria autoridade, por dever funcional, recorre da decisão desfavorável à Fazenda Pública proferida em primeira instância (o próprio funcionário que assina a decisão é obrigado, por lei, a recorrer à segunda instância). Se o recurso for procedente, efetua-se a alteração do lançamento.
3)      Iniciativa de ofício
O art. 749 enumera situações em que o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício, como por exemplo quando o sujeito passivo não presta declaração a que está obrigado, quando há falsidade, erro ou omissão na declaração do sujeito passivo, etc..

Caroline de Souza Teixeira
TEIXEIRA, C. de S. ESTUDO DO INSTITUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIOS E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
 Fonte: http://carolinedesouzateixeira.blogspot.com/
Publicado em: 25/11/2014