EFEITOS DA SENTENÇA DA FALÊNCIA, OS ATOS DO FALIDO E A REGRA DOS CONTRATOS DO FALIDO



EFEITOS DA SENTENÇA DA FALÊNCIA

1)      Devedor
·        Impossibilidade do devedor empresário prosseguir na exploração de sua atividade empresária.
·        Não poderá ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz.
·         Suspensão do direito de sigilo à correspondência.
·         O falido não poderá estabelecer-se como empresário enquanto não for reabilitado.
2)      Bens: serão objeto de arrecadação, a fim de satisfazer a comunidade dos credores, excepcionando os absolutamente impenhoráveis e o bem de família.
Conjunto de bens: massa falida objetiva.
3)      Credores
Decretada a falência, os credores passam a se sujeitar a um novo regime jurídico, em que toda e qualquer pretensão somente pode ser exercida no próprio juízo falimentar.
- Formação da massa falida subjetiva
- Suspensão das ações individuais
- Vencimento antecipado dos créditos
- Suspensão da fluência de juros
Ordem de pagamento:
1.      Trabalhistas e acidentários
2.      Com garantia real
3.      Tributários
4.      Com privilégio especial
5.      Com privilégio geral
6.      Quirografários
7.      Multas contratuais e penas pecuniárias
8.      Subordinados


ATOS DO FALIDO
            Possibilidade de declaração de ineficácia dos atos perante a massa, com o objetivo de integrar tais bens à massa falida objetiva.
            Classificada em ineficácia objetiva (reconhecida pelo próprio juiz da falência) e ineficácia subjetiva (reconhecida em autos próprios da chamada ação revocatória da falência).

CONTRATOS DO FALIDO
            O art. 117 e 118 estabelecem a regra geral para o trato das obrigações contratuais do falido, mas apenas permite que sejam rescindidos unilateralmente pela massa os contratos unilaterais/bilaterais ainda não iniciados.
            A decisão pela rescisão ou não deverá ser tomada pelo Comitê de Credores ou em sua falta, pelo administrador judicial.
            Mantida a execução do contrato, o contratante do falido deverá habilitar-se no processo como qualquer outro credor.
            Atos do falido – a lei considera determinados atos praticados antes da quebra como ineficazes perante a massa falida, ou seja, esses atos não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa.
            O art. 129 elenca os atos ineficazes que a doutrina denomina como atos de ineficácia objetiva, já que dispensa a caracterização da fraude, ou seja, tenha ou não intuito fraudulento se praticado dentro de um determinado prazo exigido pela lei será considerado ineficaz perante a massa.
            Já o art. 130 trata dos atos revogáveis que a doutrina denomina como de ineficácia subjetiva já que exigem a comprovação da fraude, a intenção de prejudicar credores, a prova do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa.
Caroline de Souza Teixeira
TEIXEIRA, C. de S. EFEITOS DA SENTENÇA DA FALÊNCIA, OS ATOS DO FALIDO E A REGRA DOS CONTRATOS DO FALIDO. Fonte: http://carolinedesouzateixeira.blogspot.com/ 
Publicado em: 27/12/2014