EFEITOS DA SENTENÇA DA FALÊNCIA, OS ATOS DO FALIDO E A REGRA DOS CONTRATOS DO FALIDO

EFEITOS DA SENTENÇA DA FALÊNCIA

1)      Devedor

·        Impossibilidade do devedor empresário prosseguir na exploração de sua atividade empresária.

·        Não poderá ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz.

·         Suspensão do direito de sigilo à correspondência.

·         O falido não poderá estabelecer-se como empresário enquanto não for reabilitado.

2)      Bens: serão objeto de arrecadação, a fim de satisfazer a comunidade dos credores, excepcionando os absolutamente impenhoráveis e o bem de família.

Conjunto de bens: massa falida objetiva.

3)      Credores

Decretada a falência, os credores passam a se sujeitar a um novo regime jurídico, em que toda e qualquer pretensão somente pode ser exercida no próprio juízo falimentar.

- Formação da massa falida subjetiva

- Suspensão das ações individuais

- Vencimento antecipado dos créditos

- Suspensão da fluência de juros

Ordem de pagamento:

1.      Trabalhistas e acidentários

2.      Com garantia real

3.      Tributários

4.      Com privilégio especial

5.      Com privilégio geral

6.      Quirografários

7.      Multas contratuais e penas pecuniárias

8.      Subordinados

ATOS DO FALIDO

            Possibilidade de declaração de ineficácia dos atos perante a massa, com o objetivo de integrar tais bens à massa falida objetiva.

            Classificada em ineficácia objetiva (reconhecida pelo próprio juiz da falência) e ineficácia subjetiva (reconhecida em autos próprios da chamada ação revocatória da falência).

CONTRATOS DO FALIDO

            O art. 117 e 118 estabelecem a regra geral para o trato das obrigações contratuais do falido, mas apenas permite que sejam rescindidos unilateralmente pela massa os contratos unilaterais/bilaterais ainda não iniciados.

            A decisão pela rescisão ou não deverá ser tomada pelo Comitê de Credores ou em sua falta, pelo administrador judicial.

            Mantida a execução do contrato, o contratante do falido deverá habilitar-se no processo como qualquer outro credor.

            Atos do falido – a lei considera determinados atos praticados antes da quebra como ineficazes perante a massa falida, ou seja, esses atos não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa.

            O art. 129 elenca os atos ineficazes que a doutrina denomina como atos de ineficácia objetiva, já que dispensa a caracterização da fraude, ou seja, tenha ou não intuito fraudulento se praticado dentro de um determinado prazo exigido pela lei será considerado ineficaz perante a massa.

            Já o art. 130 trata dos atos revogáveis que a doutrina denomina como de ineficácia subjetiva já que exigem a comprovação da fraude, a intenção de prejudicar credores, a prova do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela massa.

Caroline de Souza Teixeira

TEIXEIRA, C. de S. EFEITOS DA SENTENÇA DA FALÊNCIA, OS ATOS DO FALIDO E A REGRA DOS CONTRATOS DO FALIDO. Fonte: http://carolinedesouzateixeira.blogspot.com/ 

Publicado em: 27/12/2014