Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência


ARTIGO: Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência




A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
É considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar n° 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Principais requisitos

§  Idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher;
§  Ser pessoa com deficiência, no momento do pedido do benefício, comprovando esta condição mediante avaliação da perícia médica e do serviço social INSS;
§  Possuir tempo mínimo trabalhado de 180 meses efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.
 Documentos originais necessários
§  Documento de identificação válido e oficial com foto;
§  Número do CPF;
§  Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
§  Documentos que comprovem a deficiência e a data em que esta condição se iniciou.

Outras informações

§  Trabalho do aposentado com deficiência: o cidadão que se aposentar como deficiente pode continuar trabalhando;
§  Cancelamento de aposentadoria: a aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/FGTS por motivo de aposentadoria;



Mais informações ou em caso de dúvidas, entre em contato: Advocacia CST - Assessoria e Consultoria Jurídica WhatsApp (18) 9721-7869.