Muitas pessoas vivem há vários anos em um mesmo imóvel, mas não possuem a documentação completa e regularizada para registrá-lo em seu nome. Ainda assim, se cumpridos os requisitos previstos pela lei, é possível regularizar a propriedade do bem, por meio de uma ação chamada “usucapião”.
A ação de usucapião é cabível, basicamente, em duas situações:1. Para a regularização da propriedade, se a pessoa comprou e quitou o respectivo imóvel, mas não foi registrado no respectivo Cartório de Imóveis. São os conhecidos “contratos de gaveta”, que ganham regularidade registral após a sentença favorável do juiz;
2. Para a efetiva aquisição de propriedade, se o terreno foi ocupado pelo atual morador, desde que sem violência e se o dono do local, de algum modo, não exigiu o imóvel de volta, deixando fluir o tempo de posse.
Não regularizou o imóvel? Não corra o risco de perder seu imóvel! Conheça seus direitos!
⚖️Advocacia CST-Assessoria e Consultoria Jurídica
Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário e Penal
☎️ WhatsApp(18)99721-7869
💻www.advocaciacst.com.br
📖Blogger:www.carolinedesouzateixeir
📩advocaciacst@gmail.com