Crédito Consignado: limite de desconto de 30% sobre o salário ou aposentadoria, ordem judicial para suspender a cobrança


O empréstimo consignado é o crédito que tem as taxas de juros mais baratas do mercado. Por ter como base a renda fixa, ou seja estabilidade de pagamento do cliente, essa operação passa a ser de baixo risco para os bancos.

E dessa forma, as taxas cobradas podem ser reduzidas — o que torna esta modalidade uma opção muito atrativa.

A margem consignável é o limite de valor utilizado mensalmente para pagar as parcelas de um empréstimo. Além disso, existe também um limite para as despesas do cartão de crédito consignado.

Segundo a Lei nº 10.820/2003, está determinado que a margem consignável não pode ultrapassar 35% do pagamento mensal. 

Ou seja, o cliente só pode comprometer 30% da renda para despesas com empréstimo e o restante com o cartão de crédito.

Ao atingir este limite, o consumidor fica impedido de solicitar crédito novamente. Com isso, até que haja liberação de parte da margem consignável, não é possível pegar outro empréstimo.

Entretanto, ao pagar as parcelas dos contratos atuais ou quitá-los, o crédito volta como novo limite.

Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, inciso I, estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o total da remuneração líquida dos empregados regidos pela CLT, pois descontos superiores a tal margem comprometeriam a sobrevivência do tomador dos empréstimos.

A jurisprudência afirma:

“APELAÇÃO Autora Ação de Obrigação de não fazer c. C. Reparação moral - Mútuo bancário - Desconto automático da conta corrente em que o Apelante recebe seus vencimentos – Cláusula autorizadora - Desconto da totalidade dos vencimentos – Abusividade da conduta - Ato ilícito Descontos não podem exceder a 30% (trinta por cento) do valor líquido do salário recebido - Analogia à Lei 10.820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento - Limitação dos descontos e imposição de multa por descumprimento (art. 461, §§ 4º e 5º, CPC)- Dano moral configurado - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP, Apel. nº 990.10.556599-9, 37ª Câmara de Direito Privado, v. U., j. 17.3.2011, Rel. O Des. Tasso Duarte de Melo).

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