ALIMENTOS AVOENGOS: AVÓS DEVEM PAGAR PENSÃO?

A obrigação dos avós, apesar de ser de caráter subsidiário e complementar, tem efeitos jurídicos plenos quando exercida. Em caso de inadimplência da pensão, por exemplo, os avós também podem sofrer a pena de prisão civil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. 

As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós.

Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.

Diversas decisões de tribunais estaduais foram contestadas junto ao STJ, tanto nos casos de transferir automaticamente a obrigação para os avós, quanto em casos em que a decisão negou o pedido para que os avós pagassem integralmente ou uma parte da pensão alimentícia.

Em uma das decisões, o ministro Luís Felipe Salomão destacou que a responsabilidade dos avós é sucessiva e complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos dos pais. Na prática, isso significa que os avós, e até mesmo os bisavós, caso vivos, podem ser réus em ação de pensão alimentar, dependendo das circunstâncias.

DOCUMENTOS para Ação de Alimentos Avoengos (alimentos pedidos aos avós):

• Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a; (por ex. carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente) 
• Nome, RG e CPF do/a interessado/a; 
• Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a; (por ex. conta de água, luz ou correspondência) 
• Nome, RG e CPF da parte contrária; (Dos avós) 
• Endereço atualizado da parte contrária; (Dos avós) 
• Certidão de nascimento da criança; (Retirar no Cartório Registro Civil) 
• Cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia, se houver; (Retirar no Fórum) 
• Nome e endereço de 2 testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos alegados, e que não sejam parentes do interessado; 
• Endereço residencial e comercial de quem vai pagar a pensão; (Dos avós) 
• Documento que comprove a situação financeira de quem vai pagar a pensão; (Dos avós) (Ex.: comprovante de pagamento, holerite, extrato bancário) 
• Nº da Conta bancária, nome do banco e nº da agência (do/a representante legal da criança ou adolescente) (se não houver conta, expedir ofício para o banco), onde devem ser depositadas as pensões; 
• Se o/a representante legal do incapaz for menor de 18 anos, deverá comparecer com seu representante legal (pai, mãe, tutor) portando RG, CPF e comprovante de endereço; 
• Documentos que comprovem quanto a pessoa que pretende receber alimentos necessita; (receitas médicas, matrícula escolar, outras despesas) 
• Documento que comprove a representação legal; (certidão de nascimento do/a filho/a, termo de guarda ou curatela) 
• Documento que comprove a impossibilidade do pai ou da mãe de pagar os alimentos ou de ser encontrado.

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