Pedido de Auxílio Emergencial NEGADO, posso entrar com ação judicial?




Se o seu pedido de auxílio emergencial foi negado e você pretende contestar a negativa, leia com
atenção:

01 - PRIMEIRO PASSO:

O comprovante da negativa do auxílio emergencial pode ser obtido em: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/

02 - SEGUNDO PASSO:

Para ingressar com o processo é necessário analisar qual motivo do seu indeferimento e juntar a documentação necessária no momento da ação:

-Tem emprego formal:
Enviar a cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o (s) registro (s)) ou contrato de trabalho encerrado ou CNIS.

-Recebe seguro desemprego:
Enviar a cópia do comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego ou no site: https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf

-Renda familiar superior a 3 salários mínimos:
Enviar a relação dos nomes, cópias dos documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado.

-Mais de 2 (duas) cotas do Auxílio Emergencial por Família:
Enviar a relação (nome e documentos – RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja.

-Requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e não pertencente ao Bolsa Família OU Requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e pertencente ao Bolsa Família:
Enviar a relação dos nomes, cópia os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local),comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único) ou Bolsa Família, se houver alguém cadastrado.

-Membro da família contemplado em outras análises do auxílio emergencial:
Enviar a relação (nome e documentos – RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja.

-Recebe benefício previdenciário ou assistencial:
Enviar cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado.

-Rendimentos tributáveis maior que R$ 28.559,70 declarados no Imposto de Renda 2018:
Enviar a cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimentos de 2018 ou comprovante que a pessoa não declarou Imposto de Renda (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp)

-Tem contrato de trabalho intermitente:
Enviar cópia do contrato de trabalho intermitente ou a cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o (s) registro (s)) ou CNIS.

-É agente público ou servidor público:
Enviar cópia da portaria/ato administrativo de desligamento/exoneração OU declaração atual do órgão público apontado na RAIS de que a pessoa não possui vínculo.

-É político eleito ou exerce mandato eletivo:
Enviar cópia da declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo.

-É presidiário em regime fechado:
Enviar cópia do documento que comprove alteração de regime prisional ou declaração da Vara de Execução Criminal.

-Cidadão é servidor público militar:
Enviar cópia do ato de desincorporação ou a anulação de incorporação ou ato de licenciamento ou ato de demissão.

-O CPF está com registro de óbito:
Enviar cópia da declaração atual de CRAS, INSS ou outro órgão público reconhecendo prova de vida em atendimento presencial.

-Residente no exterior:
Enviar cópia do comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação.

-Menor de 18 anos de idade:
Enviar cópia do documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos.

Saiba que judicialmente é possível contestar essa negativa.

É necessário os seguintes Documentos:
RG, CPF, comprovante de residência,
cópia da negativa do auxílio emergencial 

A agende um horário para melhor atendê-lo (a).
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